sexta-feira, 2 de fevereiro de 2007

Regular ou manter a desregulamentação penal da I.(V).G.

Por força do progresso, pela complexidade crescente da vida económica e social, pela exposição cada vez maior de aspectos da vida pessoal que por esse facto passam a ser, pelo menos parcelarmente, do domínio público, o Estado, como regulador, cria continuamente novas leis para regulamentar factos novos, para complementar ou substituir as antigas.
Muitas vezes o Estado imiscui-se em domínios que são mais do foro pessoal que social mas de forma a balizar comportamentos dentro de normas com uma coerência própria, independente da legitimidade que para isso se possa invocar, que em muito se vai buscar ao grau de exposição dos factos.
Qualquer intromissão excessiva no foro estritamente pessoal acaba por ser rejeitada, tudo começando com o desrespeito generalizado da lei e nada pior do que isso para a garantia de credibilidade que todos devemos esperar do Estado. Sobre factos do foro pessoal, penalizáveis pela lei, mas que na prática o não são, nem têm uma repercussão evidente na vida social, a lei está a mais.
Argumentarão alguns que, havendo penalização do aborto, alguém dos potenciais infractores respeitará a lei e isso, só por si, é suficiente para a justificar. Fraco argumento se aqueles que o querem fazer o fazem mesmo e só uma parcela muito residual, por força da debilidade económica, razões morais ou familiares e sociais, o não faz quando essa seria a sua intenção.
O que não podemos esquecer é que são estas pessoas mais debilitadas e incapazes de assumir uma paternidade consciente, que criarão os filhos com mais dificuldades, os deixarão menos preparadas para enfrentar as dificuldades que se lhe vão deparar durante a vida.
Um filho indesejado pode constituir um estorvo e se nós dizemos que isso nunca deveria acontecer, sabemos que infelizmente isso é verdade com muita gente que, com legalização ou sem ela, continuará a não assumir as suas responsabilidades paternais.
Mas a legalização será um passo importante no sentido de não mais haver desculpas para quem maltrata os filhos, os violenta.
Um Sim à despenalização da I.V.G. é um Não aos filhos indesejados, um Sim à paternidade responsável e um Não à violência sobre as crianças, seres realmente vivos e conscientes.
Um Não à despenalização da à I.V.G. é um Sim aos filhos indesejados, um Não à paternidade responsável e um Sim à violência sobre as crianças.
Um aborto não me indigna porque eu o não vejo, é assunto que deve ser tratado entre a mulher, a sua família, mais restrita ou mais alargada, os serviços de assistência psicológica e social, os serviços médicos e os serviços de adopção.
Por outro lado a violência sobre os jovens amedronta-me, aterroriza-me, indigna-me o suficiente para aceitar que sejam tomadas medidas radicais de esterilização sobre quem não tenha comportamento saudáveis.
Um embrião não é um ser social, não tem vontade manifesta, não é capaz de emoções, nem transmite sentimentos.
Uma criança é um ser social, já tem vontade, emociona-se, elabora e transmite sentimentos, grita a sua indignação perante a iniquidade de quem cobardemente a agride.
Há duas realidades distintas que devem merecer do Estado tratamento diverso: Deixar ao domínio pessoal e familiar o que é dessa esfera e intervir mais eficazmente na esfera social, de protecção daqueles que devem merecer o apoio da sociedade.O Sim à despenalização da I.V.G. é acabar com uma situação hipócrita que não contribui para a credibilidade do Estado, nem sequer para a natalidade. A condenação moral ficará para a família, para o grupo social, para a consciência da própria pessoa. Se não funcionar por aí não funciona mais.