sexta-feira, 9 de fevereiro de 2007

O que está em causa no referendo sobre a I. (V.) G.

O referendo sobre a Interrupção (Voluntária) da Gravidez vai ter implicações para além do tema em si. Definitivamente, ou:
Se vai institucionalizar esta forma de um exercício profícuo da democracia, caso o resultado for vinculativo, isto é, votando a maioria dos eleitores, sinal de que estão conscientes da sua cidadania.
Ou não votando essa maioria e por ser a terceira vez em que ela se não atinge, o referendo ficará para sempre desacreditado, nos termos em que a Lei o define, as pessoas não vão mais acreditar nele, isto é, nos outros, enquanto pessoas dispostas a dar credibilidade a este processo democrático.
Porém o resultado terá as suas implicações próprias sobre um tema que urge clarificar e que, pela sua importância, só por si condicionará o comportamento das pessoas que são chamadas a votar.
Se muita gente, inclinada a votar num sentido ou noutro, se sente inibida para votar sobre um tema que sabe ter mais implicações morais do que acredite vá alterar alguma coisa em termos de prática, é necessário chamar a atenção que as implicações a nível social que só por si são suficientes para que nos sintamos impulsionados a intervir e a votar.
Neste referendo está em causa se votar NÂO, que contrariamente à Lei:
a) Continuará a haver aborto clandestino e aborto no estrangeiro.
b) Continuarão a não ser penalizadas as mulheres que abortam.
c) Continuarão a não ser penalizadas as pessoas que executam o aborto e no geral se pagam bem por isso, continuando a contribuição do aborto para a economia paralela.
d) Continuarão as mulheres que abortam a poder sofrer consequências nefastas de abortos feitos sem condições e a recorrer aos hospitais públicos para resolver problemas derivados de maus procedimentos.
e) Continuarão as boas consciências a sentirem-se bem porque poderão continuar a tratar as vítimas do aborto como vítimas do pecado, que para sentirem o seu peso não devem ter facilidades.
f) Continuarão as boas consciências a pensar que a penalização do aborto, mesmo sem efeito, é a última resistência à libertinagem moral.
g) Continuarão os filhos indesejados a ser vítimas dos maus-tratos, da falta de afecto, da marginalidade que sobre várias formas sobre eles se abate, primeiro na família depois na sociedade.
h) Continuarão os filhos indesejados a ser o único e fraco sustentáculo para muitas uniões sem outras bases sólidas e que na falta disso e para melhor se desmoronariam.
Neste referendo está em causa se votar SIM, que a Lei será alterada para que:
a) As mulheres poderão recorrer aos serviços médicos, públicos ou privados, para interromper uma gravidez que tenha dentro do período de dez semanas e não corresponda ao seu projecto de vida.
b) As mulheres poderão recorrer a outro tipo de apoio, incluindo psicológico, se após um período de reflexão entenderem não levar para a frente a sua intenção inicial.
c) As mulheres que abortem fora das condições previstas na Lei serão penalizadas conforme a gravidade do seu procedimento.
d) Quem contribuir para a interrupção da gravidez fora dos condicionalismos previstos na Lei será seriamente penalizado, mais gravemente se for pessoal médico ou paramédico.
e) As boas consciências dedicar-se-ão a condenar moralmente quem quiserem e pelo prisma que entenderem e a denunciar os casos em que haja violação da Lei, e benefício indigno com esta situação.
f) Diminuirão os filhos indesejados, melhorando o tratamento e o afecto dispensado aos filhos e diminuirá a marginalidade familiar e social, que não haverá mais “desculpas” para isso acontecer.
g) A diminuição dos filhos indesejados permitirá que as uniões em que as mulheres desejem participar tenham maior consistência.
Votar é assumir uma atitude responsável. A democracia sairá mal da contenda se não houver maioria de votantes. O voto no referendo é pois um voto na democracia.
O voto Não, mesmo mantendo a incerteza, é um voto na democracia.O voto Sim é um voto na democracia, na clareza, na legalidade, na certeza que cada vez se farão melhores e mais respeitadas Leis.